PROCURADORES ELEITORAIS - Parte II

Procurador Eleitoral defende mobilização dos Promotores para fiscalizar candidatos nas eleições deste ano

Procurador Regional Eleitoral, José Guilherme Ferraz

Lei 11.300/93
Segundo essa lei, os programas públicos não podem ser UTILIZADOS COMO MOEDA DE TROCA POR VOTOS.

“Quando um Promotor Eleitoral toma uma medida contra à execução de programas sociais irregulares, gera normalmente impopularidade, pois muita gente tem o seu interesse contrariado. Mas o Promotor não precisa se preocupar com isso, pois o Ministério Público deve atuar de forma independente, fazendo valer a lei aprovada pelos próprios representantes do povo. E se existem culpados pela proibição, são os políticos que sempre promoveram os maiores abusos com os recursos públicos e aprovaram a Lei nº 11.300 para coibir esses mesmos abusos”, declarou o representante do Ministério Público Eleitoral na Paraíba.

Dentro dos requisitos que devem ser observados sobre os Programas de Assistência Social estão:

• Os benefícios do programa têm que ser distribuídos de forma igualitária para todos que preencham os pertinentes requisitos definidos em lei e regulamento;

• Deve se observar ainda se a distribuição é feita de forma planejada, com o controle e transparência sobre a concessão de benefícios;

• A distribuição tem que ser documentada, para que se saiba quem recebeu e qual a pertinente justificativa;

• O Ministério Público deve observar, ainda, se está havendo desvio de finalidade e se o programa está sendo associado à pessoa de algum candidato (gestor público ou não);

“O programa social tem que ser gerido com impessoalidade. Não pode haver discriminação e a distribuição da benesse tem que ser planejada e transparente. Não dá para aceitar que alguém resolva distribuir bens no ano de eleição, quando antes nunca se preocupou com a situação dos mais necessitados. Ou seja, usar o programa de assistência social para fins eleitoreiros”, observou Guilherme Ferraz.